Avançou na Câmara dos Deputados o projeto de decreto legislativo (PDL) que suspende duas normas do Ministério da Justiça sobre o uso de câmeras corporais por policiais. A ofensiva liderada por Alberto Fraga (PL-DF) recebeu, na semana passada, o aval dos membros da Comissão de Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado. O texto foi relatado pelo deputado Sargento Portugal (Podemos-RJ).
Para os parlamentares, o governo federal teria ultrapassado as competências ao regulamentar o tema. A conclusão é de que as regras deveriam ser estabelecidas por lei específica e não no âmbito da criação do Sistema Único de Segurança Pública (Susp), como fez o Executivo.
As normas na mira dos bolsonaristas (portarias 572/24 e 648/24 do Ministério da Justiça e Segurança Pública) estabelecem itens como os padrões mínimos de qualidade das câmeras usadas nas fardas, a estrutura para armazenamento das imagens gravadas, prevê o treinamento das corporações e, principalmente, lista as circunstâncias em que os equipamentos devem ser ativados.
Em manifestação sobre o tema, o relator da proposta disse não ser contrário ao uso dos equipamentos, mas afirmou que ‘os pilares do nosso Estado de Direito não podem ser usurpados em nome de um bem maior’.
(Com informações de Agência Câmara)
